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Direitos e Garantias Fundamentais (Características (Universalidade…
Direitos e Garantias Fundamentais
Classificação Histórica
Direitos de Primeira Dimensão
Direitos civis e políticos, compreendem as liberdades clássicas. "Não fazer" do Estado
Exemplos: Liberdade, propriedade, vida, segurança
Direitos de Terceira Dimensão
Direitos difusos e coletivos, direitos de solidariedade e fraternidade
Exemplos: Proteção ao meio ambiente, à qualidade de vida saudável, ao progresso, à paz, à autodeterminação dos povos e a defesa do consumidor, da infância e da juventude.
Direitos de Segunda Dimensão
Direitos sociais. Prestação positiva do Estado
Exemplos: Ações para melhorar as condições de vida e trabalho da população
Direitos de Quarta Dimensão
Direito à democracia, direito à informação e o direito ao pluralismo
Direitos de Quinta Dimensão
Para Paulo Bonavides: Direito à paz
Características
Universalidade
Destinados a todos os indivíduos
Indivisibilidade
Um único conjunto
Interdependência
Possuem intersecções
Interrelacionaridade
Opção da inviolabilidade do seu direito fundamental, global ou regional
Imprescritibilidade
Não prescrevem
Inalienabilidade
Intransferíveis, Inegociáveis e Indisponíveis
Historicidade
Os direitos nasceram de uma única evolução
Irrenunciabilidade
O STF vem admitindo a renúncia do exercício dos direitos
Vedação ao Retrocesso
Não se admite retrocesso para limitação ou diminuição
Efetividade
Máxima efetividade
Limitabilidade ou Relatividade
Nenhum direito é absoluto, podendo ser limitado apenas o necessário
Inviolabilidade
Observância dos direitos fundamentais por normas infraconstitucionais
Complementaridade
Os direitos se complementam e não há hierarquia entre eles
Concorrência
Podem ser exercidos pelo mesmo sujeito ativo
Aplicação Imediata
Eficácia direta, imediata e vinculante