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Lavagem de dinheiro 9.613/98 (Alienação antecipada (Preservar valor,…
Lavagem de dinheiro
9.613/98
Avaliação dos bens
Juiz determina
Intima MP
Leilão
Pregão
Valor não inferior a 75%
Depositada em conta judicial
Justiça federal ou DF
CEF ou instituição financeira pública - documento adequado
Repassados a Conta única do Tesouro Nacional - 24 horas
Debitados em subconta de restituição
Justiça estadual
Instituição financeira
Preferencialmente pública
Conta única de cada Estado
Ordem da autoridade judicial
Após o Trânsito
Condenatória
Incorpora definitivamente
JF ou DF - União
JE - Estado
Absolutória
Disposição do réu
Deduzidos
Tributos
Multas
Valor apurado em leilão
Deduzidos
Tributos
Multas
Incidentes no bem alienado
Alienação antecipada
Preservar valor
Ofício
Requerimento
Solicitação do interessado
Petição autônoma
Autos apartados
Após alienação
Apensa aos autos principais