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Lavagem de dinheiro 9.613/98 (Administrador (Não retira propriedade…
Lavagem de dinheiro
9.613/98
Liberação
Total
Parcial
Origem licita comprovada
Constrição
Bens
Direitos
Valores
Necessários
Reparação do danos
Prestações
Multas
Custas
Pedido deliberação
Comparecimento pessoal do acusado
Advogado
Medidas assecuratórias
Prisões
Recurso
Efeito devolutivo
Transito em julgado
Perda
Valores depositados
Bens não alienados
Fiança
Bens não reclamados em 90 dias
Ressalvado
Direito de lesado
Terceiro de boa-fé
Cargo
Não pode exercer pelo dobro da pena aplicada
CP - subsidiário
Ação controlada
Retarda a intervenção
Silencia quanto a prisão
Juiz
Ouve o MP
Compromete a investigação
Administrador
Bens apreendidos
Termo de compromisso
Remuneração
Informações periódicas
MP opina
Não retira propriedade
Gerir
Sequestro de bens imóveis
Posse do titular
Responsável
Cuidar
Administrar
Estrangeiro
Tratado
Convenção
Reciprocidade
medidas assecuratórias
Sem tratado ou convenção
Reparte os valores
Metade
Ressalva terceiros e lesados