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OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA (ACESSÓRIA (conteúdo não patrimonial) (OBJETO SÃO…
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
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ATENÇÃO
A MULTA não se confunde com tributo, mas a obrigação de pagá-la é de NATUREZA TRIBUTÁRIA, ou seja, uma obrigação tributária pode ter como conteúdo o pagamento de uma multa tributária
A definição do fato gerador bem como o sujeito passivo da obrigação tributária principal devem sempre ser ESTABELECIDOS POR LEI