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Estatuto dos Servidores do DF - 4. Direitos e Vantagens (Licenças (Licença…

- - - - vantagens permanentes
        
        de caráter indenizatório
        
        de natureza periódica ou eventual
        
        pessoais
        
        relativas às peculiaridades de trabalho
      - vencimento básico
  - - - remuneração ou subsídio por cargo em comissão ou função de confiança, ou decorrente de substituições
      - vantagens de caráter indenizatório
      - adicional norturno
      - adicional por serviço extraordinário
      - abono de permanência
      - auxílio-natalidade
      - adicional de férias
      - 13º
    - - Corpo de Bombeiros Militar
      - Polícia Federal, Polícia Civil e Polícia Militar
      - Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal
      - Procurador Geral da Fazenda Pública
      - Defensores Públicos
      - Membros da AGU
      - Agentes Políticos (Chefes do Executivo, Parlamentares, Magistrados, Ministros, Secretários)
  - - - 13º
      - Adiantamento adicional de férias
      - Auxilio natalidade
      - Auxílio pré-escolar
      - Vantagens de caráter indenizatório
- - - - 1% sobre o vencimento básico por ano de efetivo serviço
    - - os cursos devem guardar relação com as atribuições do cargo ou da unidade
    - - entre as 22h e 5h
      - 25% sobre o valor da hora normal
      - se estiver fazendo hora-extra, só incide os 25% depois da aplicação do percentual relativo às horas-extras
    - - definidas em lei ou reconhecidas em decisão judicial
    - - 50% sobre o valor da hora normal
      - até 2 horas
    - - 1/3 sobre a remuneração ou subsídio do mês em que as férias forem iniciadas.
      - o valor da função de confiança ou cargo em comissão é levado em conta para o cálculo
    - - Se for possível receber os dois, terá que optar por um deles
      - Gestantes e lactantes são afastadas desses locais
      - Percentuais
        
        cinco, dez, ou vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio ou máximo, respectivamente
        
        dez por cento, no caso de periculosidade
      - raio x ou substâncias radioativas
        
        a cada período de 6 meses de atividades, a exames médicos.
        
        concedida o percentual de 10%
    - - doze avos por mês de exercício nos doze meses anteriores
      - Forma de pagamento
        
        no mês de aniversário, incluído o requisitado da administração direta, autárquica ou fundacional
        
        até 20/12, para os servidores não contemplados na regra anterior
      - mais de 14 dias já é considerado um mês (1/12)
      - não pode servir como cálculo para qualquer outra vantagem
    - - pode receber o valor integral da função de confiança
      - 80% do cargo em comissão ou o valor integral abrindo mão do subsídio ou remuneração original
    - - quantia equivalente ao menor vencimento básico do serviço público distrital, inclusive no caso de natimorto
      - Em nascimento múltiplo, deve ser acrescido de 50% por nascituro
      - Quando a parturiente não for servidora pública distrital, o valor deve ser pago ao respectivo cônjuge ou companheiro servidor
      - são aplicados aos casos de adoção
    - - devido à família do servidor efetivo falecido em atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração
      - deve ser pago no prazo de 48 horas
      - Se falecer fora do local de trabalho, inclusive no exterior. o DF, autarquia ou fundação paga os custos de transporte
    - - a servidor estável que:
        
        atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento
        
        participar de banca examinadora ou de comissão de concurso
        
        participar da logística de preparação e de realização de concurso
        
        participar da aplicação de provas de concurso público
      - Regras
        
        o valor da gratificação deve ser calculado em horas
        
        exceder a 120 horas anuais, ou 240 quando autorizado
        
        Valor das horas
        
        incidentes sobre o maior vencimento básico da tabela de remuneração
        
        2,2%, quando atuar como instrutor ou participar de banca examinadora ou de comissão
        
        1,2%, quando participar da logística de preparação e de realização ou aplicação de provas de concurso
    - - 5 dias, que poderão ser usufruídos em dias intercalados
      - aqueles que não tiverem falta injustificada no ano anterior, e trabalharam o ano inteiro
      - Se entrou em serviço depois de 1º de janeiro, faz jus a um dia de abono de ponto por bimestre de efetivo exercício, até o limite de 5
      - Extingue-se extingue-se em 31/12 do ano seguinte ao do ano aquisitivo
      - O número de servidores em gozo de abono de ponto não pode ser superior a 1/5 da lotação
- - - - fixado na forma da lei
      - Regras
        
        feito em pecúnia
        
        requerimento do servidor interessado, no qual declare não receber o mesmo benefício em outro órgão
        
        atualizado anualmente
        
        Não paga:
        
        licença ou afastamento sem remuneração
        
        licença por motivo de doença em pessoa da família
        
        afastamento para estudo ou missão no exterior
        
        suspensão em virtude de pena disciplinar
        
        falta injustificada e não compensada
    - - Conversão de um terço das férias em abono pecuniário depende de autorização do Governador, do Presidente da Câmara ou do Presidente do TC
    - - Quando usa veículo próprio para se locomover no desempenho das atividades
    - - permanecer em atividade após ter completado as exigências para aposentadoria voluntária
      - equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária
      - 75 anos para aposentadoria compulsória
    - - de forma eventual ou transitória
      - Se não se afastar do DF, tem que devolver no prazo máximo de 72 horas, contado da data que deveria ter viajado
      - Se voltar antes, devolve no mesmo prazo o excesso de diária
    - - pecúnia ou vale-transporte
      - custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo, inclusive interestadual
      - tira 6% do subsídio, vencimento básico do cargo efetivo ou retribuição pecuniária de cargo em comissão para cargo não efetivo
      - apresentação de declaração, firmada pelo prórpio servidor
  - - - 1 dia
        
        Doação de sangue
        
        Exames médicos preventivos ou periódicos para o controle de câncer de próstata, de mama ou colo de útero, uma vez por ano
      - até 2 dias
        
        Alistamento como eleitor ou requerimento de transferência de domicílio eleitoral
      - até 8 dias (inclui o dia da ocorrência)
        
        Casamento
        
        Falecimento de cônjuge, companheiro, pai, mãe, padrasto, madrasta, filho, irmão, enteado ou menor sob guarda ou tutela
    - - redução de até 20% da jornada
        
        deficiência ou com doença falciforme, própria ou de cônjuge
      - com compensação de horário
        
        matriculado em curso da educação básica e da educação superior se for incompatível com o horário de trabalho
        
        no desempenho de encargo de curso ou concurso
- - - - não possuir débito com o erário relacionado com sua situação funcional
      - não estar respondendo a processo disciplinar
  - - - 2 dirigentes, desde que tenha, no mínimo, 300 servidores filiados
      - mais 1 dirigente para cada grupo de 2 mil servidores filiados, até o limite de 10
  - - - sofrer sanção disciplinar de suspensão
      - licenciar-se ou afastar-se do cargo sem remuneração
- - - - emprego ou cargo em comissão ou função de confiança, cuja remuneração ou subsídio seja superior a 1/10 do Secretário de Estado do DF ou 1/5 de Secretário de outros locais
      - cargos integrantes da Governadoria ou Vice do DF ou da Casa Civil e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República
      - cargo em comissão ou função de confiança em gabinete de Deputado Federal ou Senador da República integrante da bancada do DF
      - cargo em comissão ou função de confiança de Secretário Municipal nos Municípios que constituem a RIDE
      - cargo em comissão ou função de confiança, nas áreas correlatas da União, de servidores das áreas de saúde, educação ou segurança pública
    - - com a exoneração
      - com a revogação pela autoridade cedente
    - - regra geral, o ônus da cessão é do órgão ou entidade cessionária, aquele que está recebendo
      - Exceção
        
        cargos integrantes da Governadoria ou Vice do DF ou da Casa Civil e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República
        
        cargo em comissão ou função de confiança em gabinete de Deputado Federal ou Senador da República integrante da bancada do DF
        
        cargo em comissão ou função de confiança de Secretário Municipal nos Municípios que constituem a RIDE
        
        cargo em comissão ou função de confiança, nas áreas correlatas da União, de servidores das áreas de saúde, educação ou segurança pública
        
        cessão de servidor do Poder Executivo para órgão do Poder Legislativo
        
        cargo em comissão da administração direta, autárquica ou fundacional de qualquer dos Poderes do DF
    - - interesse do serviço
      - deficiência de pessoal
      - requisição da Presidência da República
      - requisição do TSE ou TRE do DF
      - sem prejuízo da remuneração, subsídio e dos demais direitos relativos ao cargo efetivo
  - - - havendo compatibilidade de horário, recebe os dois salários
      - não havendo compatibilidade de horário, é afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração do cargo efetivo
  - - - apresentar o título ou grau obtido
      - compartilhar com os demais servidores os conhecimentos
      - permanecer por igual período ou ressarcir de forma proporcional. Se não conseguir o título, o ressarcimento é integral
  - - - com remuneração ou subsídio, nos casos de curso de formação para cargo efetivo de órgão, autarquia ou fundação dos Poderes Legislativo ou Executivo do DF
      - sem remuneração nos demais cargos