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CTB - Art. 21, XII a XVI - Compet. órgãos e entidades executivos…
CTB - Art. 21, XII a XVI - Compet. órgãos e entidades executivos rodoviários da União, Estados, DF e Municípios - Pt.03
Integrar-se
outros
-
entidades
SNT
fins
arrecadação
compensação
multas
impostas
-
finalidade
unific.
licenciamento
-
celeridade
transf.
veículos
-
-
Fiscalizar
nível
emissão
poluentes
ruídos
veíc. autom.
ou sua carga
-
Apoiar
-
Vistoriar
veíc.
necessitem
autoriz. especial
-
Estabelecer
requisitos
-