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Princípios Fundamentais (Art 1º - 4º) (Art. 2º : Poderes da união…
Princípios Fundamentais (Art 1º - 4º)
:forbidden: Preâmbulo não possui força normativa constitucional
Art. 2º : Poderes da união
Judiciário
Função atípica
Administrar e legislar
Função típica
Jurisdicional, aplicar o direito ao caso concreto
Legislativo
Funções atípicas
Administrar e julgar
Função típica
Edição de normas gerais, inovação do ordenamento jurídico, fiscalização contábil e financeira
Executivo
Função atípica
Legislar e julgar
Função típica
Governar, administrar, executar
Supranacionalidade
Por meio dela,
tratados internacionais
, dos quais o Brasil seja signatário, ingressam na ordem interna como normas
superiores ou de igual hierarquia à Constituição Federal