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Prisão Preventiva (Obs (Excludentes da ilicitude: Impossibilidade da…
Prisão Preventiva
Legitimados
Inquérito Policial
Autoridade Policial
MP
Processo penal
Juiz (
ex officio
)
Partes (MP, querelante, assistente de acusação)
Requisitos
Periculum in libertatis
garantia da ordem pública e econômica
perigo à aplicação da lei penal
perigo às investigações / processo
perigo à sociedade
Fumus comissi delicti
prova de existência do crime (materialidade)
indícios suficientes de autoria
Em consonância com o art. 313
i) Crime doloso e pena máxima > 4 anos
Preventiva
Medida diversa da prisão
ii) Crime doloso e pena máxima <= 4 anos
Somente medidas cautelares
iii) Crime doloso e pena <= 4 anos
e
Reincidente em crime doloso transitado em julgado
ou
Crime envolve violencia doméstica e familiar
(contra mulher, idoso, enfermo ou deficiente)
Análise sistêmica do caso concreto
ao princípio da proporcionalidade
Obs
Excludentes da ilicitude: Impossibilidade da preventiva
Revogabilidade em qualquer tempo
Não cabe prisão preventiva em crimes culposos