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EFICÁCIA (LIMITADA OU MÍNIMA (EFEITO VINCULATIVO (OBRIGAÇÃO DE…
EFICÁCIA
LIMITADA OU MÍNIMA
NÃO AUTOAPLICÁVEIS
MEDIATA
APLICABILIDADE INDIRETA
EFEITO VINCULATIVO
OBRIGAÇÃO DE REGULAMENTAR
EFEITO NEGATIVO
REVOGA LEI
PLENA
NÃO-RESTRINGÍVEIS
APLICABILIDADE DIRETA
AUTOAPLICÁVEIS
CONTIDA OU PROSPECTIVA
RESTRINGÍVEIS POR
NORMA CONSTITUCIONAL
CONCEITOS ÉTICO JURÍDICOS
LEI
AUTOAPLICÁVEIS
APLICABILIDADE DIRETA
SUJEITO ALTERAÇÕES
ABSOLUTA
PÉTRAS
