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Direito Processual Civil (Lei n.º 13.105/2015) (Equivalentes…

- - - - Aspecto FORMAL
    - - Aspecto SUBSTANCIAL
        
        Evitar decisão surpresa (art. 9º e 10)
        
        Mitigações
        
        Tutela de urgência (art. 300)
        
        Tutela de Evidência (art. 311, incisos II e III)
        
        Ação Monitória (art. 701)
        
        Prescrição e decadência
        
        Pode reconhecer de ofício?
        
        Sim, matérias cognoscíveis de ofício
        
        Mas antes precisa intimar as partes para se manifestarem
        
        Sempre? Não, há exceção. Conjugação dos artigos 332, §1º e 487, p. único
        
        Improcedência liminar do pedido nos casos de prescrição/decadência
        
        Ato atentatório à dignidade da Justiça = juiz deve intimar a parte antes de aplicar a sanção (art. 77, § 1º)
        
        O que se repete na fase de execução (art. 772, II)
        
        Ao proferir a decisão o juiz pode levar em conta fatos supervenientes, mas deve intimar as partes antes (art. 493 caput e p. único)
  - - - Dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF)
      - Devido Processo Legal (art. 5º, LIV, CF)
      - Solidariedade (art. 3º, I, CF)
    - - Litigância de má-fé (artigos 79-81)
      - Criação dolosa de posição mais favorável (art. 258)
      - Responsabilidade pessoal e regressiva do juiz (art. 143)
        
        Aplica-se também ao
        
        Defensor Público (art.187)
        
        Promotor de Justiça (art. 181)
      - Proibição de abuso do direito (art. 311, I e art. 1.026, § 2º)
        
        Tutela de evidência punitiva contra o procrastinador
        
        Embargos de declaração meramente protelatórios, com multa de até 2%
      - Comportamento contraditório (artigos 276 e 1.000)
        
        Quem der causa à nulidade não pode alegá-la
        
        Quem aceita a decisão de forma expressa/tácita não pode recorrer
      - Nulidade de algibeira (de bolso) = juris entende que viola boa-fé processual
  - - - Art. 10 - parte/juiz devem agir de forma clara
    - - Art. 139, IX e 321 - Todas as nulidades sanáveis devem ser sanadas, devendo o juiz zelar pela análise meritória, inclusive na petição inicial, determinando emenda à inicial em 15d
    - - Art. 79/81 - Proíbe-se litigância de má-fé
    - - Art. 520, I e 776 - Em execuções provisórias, o exequente responde pelos prejuízos causados independemente de dolo/culpa no caso de reforma da decisão exequenda
- - - - Banido, mas há resquícios
        
        Legítima defesa da posse
        
        Direito de retenção
        
        Direito de greve
  - - - Reconhecimento da procedência do pedido (alínea "a")
      - Transação (alínea "b")
      - Renúncia (alínea "c")
  - - - Direitos disponíveis
      - Indisponíveis (desde que admitam transação)
        
        Exemplo: Alimentos
    - - Em regra NÃO
      - Exceto nos casos de direitos indisponíveis transigíveis, ouvido o MP
    - - Sim, por meios das câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos
        
        Para, no âmbito dos órgão das Advocacia Pública
        
        Solucionar conflitos entre órgãos da Administração Pública
        
        Solucionar conflitos entre Particular x Administração Pública
        
        Celebrar Termos de Ajustamento de Conduta (TACs)
        
        Uma vez instaurado o procedimento da mediação haverá suspensão do prazo prescricional
  - - - Terceiro imparcial (árbitro) decidirá a causa
        
        Só o árbitro é competente para dizer sobre sua competência ("kompetenz kompetenz")
      - Revela-se por meio da
        
        Cláusula compromissória (prevista no contrato, é prévia)
        
        Cláusula Compromissória CHEIA
        
        é uma cláusula que já prevê tudo que o compromisso arbitral deveria prever, dispensando esse segundo pacto
        
        REsp 1.389.763/PR
        
        Compromisso arbitral (pactuada depois da discordância)
        
        Um novo contrato que informa
        
        Quem julgará
        
        Regras aplicáveis
        
        Recursos cabíveis
        
        etc.
- - - - Ex.: astreintes
  - - - Cuidado com o p. único do art. 139, quando analisado o inciso VI
        
        Art. 139 (...) Parágrafo único. A dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular.
  - - - Afasta-se pena de confesso para não confundir interrogatório com depoimento pessoal.
        
        O comparecimento aqui atende ao dever de consulta, Princípio da Cooperação, e também de boa fé.
        
        Depoimento pessoal, que é meio de prova, está no art. 385
        
        Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. § 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena.
- - - - Não apenas os necessitados econômicos, mas também aos necessitados jurídicos.
        
        Ex.: representação de idosos coletivamente em face de instituição financeira
        
        Curadoria Especial
        
        Atribuição institucional da Defensoria Pública
        
        Cabe para proteger direitos de (art. 72):
        
        incapaz, se não tiver representante legal, enquanto durar a incapacidade
        
        incapaz, se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade
        
        réu preso revel, enquanto não for constituído advogado
        
        réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado
        
        Cabe para promover atos de defesa (inclusive contestação por negativa geral)
        
        Inclusive embargos à execução (que tem natureza de ação)
        
        Admite-se apresentação de reconvenção/pedido contraposto (STJ REsp 1.088.068/MG)
    - - Intimação pessoal da parte
        
        Art. 185 (...) § 2º A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada.
    - - Súm. 421, STJ - Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando
        ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença
        
        PJDP inclui demais entidades pertencentes à ela
    - - Ministério Público
      - Art. 186. A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.
        
        Duplicidade de prazo que se aplica aos serviços de Núcleos de Práticas Jurídicas de Universidade Públicas
        
        REsp 1106213 / SP
      - Fazenda Pública
      - Litisconsortes com advogados distintos de escritórios distintos
        
        Salvo em se tratando de processo eletrônico
        
        Aplica-se a duplicação ao prazo para cumprimento voluntário do cumprimento de sentença do art. 523
        
        REsp 1693784