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6 - Administração Pública (Autonomia gerencial (Ampliada mediante contrato…
6 -
Administração Pública
Participação do usuário
Reclamação
Acesso
Registros
Informação
Representação contra
Negligência
Abusivo
Improbidade Administrativa - RIPAS
Suspensão dos direitos políticos
Perda da função pública
Indisponibilidade de bens
Ressarcimento ao erário
Ação penal
prescrição - lei
Ressalvado o ressarcimento
Responsabilidade Objetiva
Público
Privado
Agentes
Subjetiva
Ação de regresso
Dolo
Culpa
Informações privilegiadas
Requisitos
Restrições
Lei:
Autonomia gerencial
Ampliada mediante contrato
prazo
controles e critérios de desempenho
direitos
obrigações
responsabilidades
remuneração