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Sursis (Período de Prova (Tempo (Sursis Comum (77 do CP) e Crimes…

- - - - Decorre da lei. É dever do juiz decretá-la, não havendo margem para discricionariedade. Não é automática , exige-se decisão judicial.
      - Se dá nos seguintes casos:
        
        Se o beneficiário frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano.
        
        Se o beneficiário descumprir a prestação de serviços à comunidade ou a limitação de fim de semana.
        
        Se o benficiário é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso
    - - Permite ao juiz revogar ou não o benefício.
      - Se dá nos seguintes casos:
        
        Se o condenado descumpre qualquer outra condição imposta.
        
        O condenado é é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.