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Dir. Adm. - Princípios Adm. Púb - Pt.04 - Art. 37, caput, CF88 - LEGALIDADE
Dir. Adm. - Princípios Adm. Púb - Pt.04 - Art. 37, caput, CF88 - LEGALIDADE
LEGALIDADE - Art. 5º, II, CF
Dir. Fundam.
ning.
será
obrigado
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Particulares
liberdade
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Adm. Púb.
só faz
lei
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norma restritiva
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Adm. Púb
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submete-se
bloco
legalidade
Lei
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Supremacia Especial
relação + próx.
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