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Dir. Adm. - Princípios Adm. Púb - Pt.04 - Art. 37, caput, CF88 - LEGALIDADE

- - - - será
        
        obrigado
        
        fazer
        
        deixar fazer
        
        coisa
        
        senão
        
        virtude
        
        1 more item...
  - - - relação lei
    - - fazer
        
        tudo
        
        lei
        
        não proiba
  - - - lei
        
        permitir
        
        norma restritiva
        
        subordinativa
        
        não necessita
        
        normas
        
        proibitivas
- - - - lei
  - - - legalidade
        
        Lei
        
        CF
        
        Atos Normativos
- - - - obrigações
      - deveres
        
        particular
        
        não usará
        
        lei