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Dir. Adm. - Princípios Adm. Púb - Pt.03 - Presunção Legit. ou Veracidade…
Dir. Adm. - Princípios Adm. Púb - Pt.03 - Presunção Legit. ou Veracidade
Presume-se
verdade
fatos
legitimidade
atuação
adm. púb.
pautada
lei
decisões
administrativas
prontamente
exec.
criando
obrigações
administrados
sanções
quem
descumprir
ônus
provar
presunção
falsa
é do particular
relativa
JURIS TANTUM