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Dir. Adm. - Princípios Adm. Púb - Pt.02 - Indisp. Int. Púb. (incide…
Dir. Adm. - Princípios Adm. Púb - Pt.02 - Indisp. Int. Púb.
somente
pode dispor
quem é
proprietário
interesse
IRRENUNCIÁVEL
Base
regime
jur. adm.
impõe
restrições
atuação
Adm. Púb.
Adm. Púb.
gestora
interesses públicos
incide
todo
qualquer
ato
adm. púb.
Não
renúncia
receitas
somente
por lei
alienação
bens públicos
afetados
