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9.Legislação Previdenciária (Admite-se a Integração (Preenchimento da…
9.Legislação Previdenciária
Conceito:
Conjunto de leis e atos normativos que tratam da seguridade social
Fontes do Dir.
Previdenciário
Fontes Formais Primárias
CF/88, LC, LO, LD, MP
Cria direitos
Fontes Formais Secundárias
Decreto, IN, Portaria, Ordem de serviço
Visa dar concretude a fonte primária
Dir. Previdenciário:
Autonomia em relação aos outros ramos
Competência p/ Legislar
sobre
Seguridade Social
:
PRIVATIVA
da União
Competência p/ legislar
sobre
Previdência Social
:
CONCORRENTE
entre U, E, DF
Admite-se a Interpretação da Lei
Determinar o sentido e o
alcance das normas jurídicas
Alcançar a
Mens Legis
(finalidade da lei)
Admite-se a Integração
Preenchimento da Lacuna
≠ interpretação: não busca a
mens legis
ACP + Equidade