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Competência Tributária (Competência para Legislar sobre Direito Tributário…

- - - - Cada ente decide, de acordo com seus critérios de oportunidade e conveniência política e econômica, sobre o exercício da competência tributária.
      - Ocorre que a LRF estabelece que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, vedando a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe tal mandamento, no que se refere aos impostos.
      - Tal previsão deve ser interpretada com cuidado. A LRF não pretende obrigar o ente federativo a criar o tributo a qualquer custo, mas tão somente o de estimular a criação dos tributos economicamente viáveis.
    - - A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra. (7 do CTN)
      - Pelo exposto, a capacidade tributária é indelegável somente na atribuição de institur tributos, podendo ser delegados as funções de arrecadar, fiscalizar e executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.
- - - - ICMS
      - IPVA
      - ITCMD
    - - ITBI
      - ISS
      - IPTU
    - - IPI
      - IOF
      - IR
      - ITR
      - IE
      - Imposto sobre Grandes Fortunas
      - II