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6.Princípios Constitucionais da Seguridade Social - I (4.Seletividade e…
6.Princípios Constitucionais
da Seguridade Social - I
1.Solidariedade
(art. 3º, I da CF/88)
Pode ser
Intrageracional
Entre pessoas da mesma geração (=)
Intergeracional
Entre pessoas de gerações diferentes (≠)
Permite que uma pessoa se aposente por
invalidez sem ter contribuído para o sistema
2.Universalidade da Co
bertura e do Atendimento
Universalidade
da Cobertura
Aspecto Objetivo
A Seguridd Social deve cobrir todos
os riscos sociais que possam levar
a pessoa a condição de necessitada
Universalidade
do Atendimento
Aspecto Subjetivo
Todos tem que ter acesso
ao sistema securitário
Princípio que embasa a criação
do Segurado Facultativo
3.Uniformidade e Equivalência
dos Benefícios e Serviços às
Populações Urbanas e Rurais
A equivalência se refere ao valor pecuniário ou a qualidade da prestação
Não quer dizer que os valores têm que ser idênticos, mas que se as
pessoas estiverem na mesma condição, não pode haver diferenciação
4.Seletividade e Distributividade na
prestação dos Benefícios e Serviços
Seletividade:
Visa determinar QUAIS serão os riscos
sociais amparados pelo sistema securitário
Mitiga a Universalidade da Cobertura
Distributividade
Visa determinar QUEM terá o amparo
daquele risco social acometido
Mitiga a Universalidade do Atendimento
:star: FCC:
A previsão na CF/88 de Salário Família
p/ os dependentes dos segurados de baixa
renda dá efetividade ao P. da Seletividade