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5.Previdência Social
(art. 201-202 CF/88)
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5.Previdência Social
(art. 201-202 CF/88)
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Objetivos:
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• Proteção:
À maternidade, 🤱espe-
cialmente à gestante :pregnant_woman::skin-tone-2:
Ao trabalhador :construction_worker: em situação
de desemprego involuntário #
- Os Segurados
de baixa renda;
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Art. 9º, §1º
da L. 8213/91
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