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Ações (Valor da Ação (Valor Patrimonial (Finalidades (Deliberada a…

- - - - Essas ações conferem a seu titular uma preferência ou vantagem em relação aos ordinalistas. Em contrapartida, o estatuto pode retirar ou restringir alguns dos direitos normalmentes conferidos aos ordinalistas.
      - As vantagens podem consistir (17 da LSA):
        
        Em prioridade no reembolso do capital, com prêmio ou sem ele;
        
        Na acumulação das preferências e vantagens acima.
        
        Em prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo;
      - Golden Share: É uma ação preferencial de classe especial, de propriedade exclusiva do ente desetatizante, que pode ser criada nas companhias objeto de desestatização, à qual o estatuto social poderá conferir os poderes que especificar, inclusive o poder de veto às deliberações da assembléia-geral . (17, §7º da LSA)
      - O número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse direito, não pode ultrapassar 50% (cinqüenta por cento) do total das ações emitidas. (15, §2º da LSA)
    - - São aquelas emitidas em substituição a ações ordinárias ou preferenciais que foram totalmente amortizadas, conferindo ao seu titular mero direito de gozo e fruição.
      - Amortização: A amortização consiste na distribuição aos acionistas, a título de antecipação e sem redução do capital social, de quantias que lhes poderiam tocar em caso de liquidação da companhia. (44, §2º da LSA)
      - Determinada a amortização de uma ação preferencial ou ordinária, calcula-se o seu valor patrimonial e paga-se esse valor ao titular da ação. Nesse caso, o estatuto ou a assembléia geral que decidir pela amortização, vai também decidir se a substitui por uma ação de fruição. Fazendo-o, o titular dessa ação terá apenas direito de gozo e fruição contra a companhia.
    - - São aquelas ações que não conferem nenhum direito especial ou vantagem em relação aos demais sócios, mas também não se sujeita a nenhuma restrição, como pode ocorrer nas demais espécies.
      - O direito de voto não é direito essencial de qualquer acionista (109 da LSA). Porém, ao ordinalista é conferido tal direito.
      - É, normalmente, entre os ordinalistas que se estabelece a maioria controladora e os minoritários.
  - - - São aquelas que se transferem mediante registro, levado a efeito no livro de registro de ações nominativas.
      - O registro é condição indispensável para que se opere validamente a transferência da propriedade das ações (Ato Formal).
      - Na transferência das ações nominativas adquiridas em bolsa de valores, o cessionário será representado, independentemente de instrumento de procuração, pela sociedade corretora, ou pela caixa de liquidação da bolsa de valores. (31, §3º da LSA)
    - - A propriedade da ação escritural presume-se pelo registro na conta de depósito das ações, aberta em nome do acionista nos livros da instituição depositária. (35 da LSA)
      - A transferência da ação escritural opera-se pelo lançamento efetuado pela instituição depositária em seus livros, a débito da conta de ações do alienante e a crédito da conta de ações do adquirente, à vista de ordem escrita do alienante, ou de autorização ou ordem judicial, em documento hábil que ficará em poder da instituição. (35, §1º da LSA)
      - São aquelas que não possuem certificado, ou seja, não se materializam em um documento, sendo incorpóreas.
- - - - Valor de Negociação Privada: Se refere ao valor das ações negociadas fora do mercado aberto de capitais. Ex: Mercado de balcão não organizado.
      - Valor de Mercado: Se refere ao valor das ações de companhias abertas negociadas no âmbito do mercado aberto de capitais. Ex: Bolsa de valores e mercado de balcão organizado.
  - - - Deliberada a amortização, antecipa-se ao acionista o valor que ele receberia se a companhia estivesse sendo liquidada naquele momento, ou seja, antecipa-se o valor patrimonial de sua ação.
      - Na liquidação da companhia, após a realização do ativo e a satisfação do passivo, deve-se proceder à partilha do saldo remanescente, que corresponde ao patrimônio líquido da sociedade.