VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos
VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional
XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional
XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional
XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas
XXII - permitir, nos casos previstos em LEI COMPLEMENTAR, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente
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PR é responsável por assinar os tratados (consentimento provisório) e por ratificá-los (consentimento definitivo)
PR irá promulgar e publicar o tratado, por meio de decreto executivo