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Descentralização 2019_04_05_DA_004 (OUTORGA (Lei Lei2 (Criação Criacao…
Descentralização 2019_04_05_DA_004
Colaboração/Delegação
Ato Adm.
Autorização
Serv. Púb.
Contrato
Concessão/Permissão
Prazo determinado
OUTORGA
Lei
Criação
Autorização
Entidade
Origina
Adm. Indireta
Aut.; Fund. Pub.; SEM; EP
Transfere titularidade
Serviço
Presunção de Definitiva
Tutela/Controle Finalístico
Territorial/Geográfico
Capacidade Adm. Genérica
2 ou mais PJ
Ñ há hierarquia
Especialização
