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Execução (Princípios (Do Desfecho único (Finalidade: A satisfação do…

- - - - Mensurável financeiramente
    - - Por ato judicial (TEJ)
      - Por documentos (TEE)
    - - Não pode estar condicionada a termo, condição ou prescrita
- - - - Prisão
      - Protesto
      - Multas Astreintes
        
        De natureza coercitiva, para forçar o cumprimento de obrigações
        
        Via de regra, pertence ao credor, mas pode ser cumulada para o Estado.
        
        Não possuem natureza indenizatória, remuneratória ou compensatória
        
        Não possuem pré-fixação de valores
        
        Podem ter qualquer periodicidade
        
        Nos JECs (Estadual, Federal)
        
        Não se submetem ao teto (Enunciado 14 - FONAJE - entendimento minoritário)
        
        Se limtam ao teto dos JECs (entendimento majoritário)