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Competência por Prerrogativa de Função (Investigação Preliminar (A partir…
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ATENÇÃO: Nas hipóteses em que tal decisão seja capaz de fazer coisa julgada material (atipicidade e extinção da punibilidade), é indispensável que o Tribunal examine o pedido de arquivamento. (STF)
ATENÇÃO: Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo. (STF)
ATENÇÃO: Tal entendimento vale para as outras hipóteses de foro privilegiado, não só apenas para deputados e senadores. Somente acerca do foro dos desembargadores é que ainda não há uma definição. (STF) (STJ)
Súmula Vinculante 45: A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.
Súmula 704 do STF: Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.