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CTB - Art. 19, XXV a XXX, §1º - Comp. DENATRAN - Pt. 05 (image prestar…

- - - - CONTRAN
        
        normas
        
        requisitos
        
        segurança
        
        veicular
        
        p/ fabricação
        
        montagem
        
        veículos
        
        1 more item...
- - - - código
        
        marca-modelo
        
        veículos
        
        p/ efeito
        
        registro
        
        emplacamento
        
        licenciamento
- - - - decisões
        
        CONTRAN
        
        ao ministro
        
        dirigente
        
        coord. máx. SNT
- - - - legisl. trâns.
      - submetê-los
        
        c/ proposta
        
        solução
        
        ao Ministério
        
        órgão
        
        coord. máx. SNT
- - - - Reg. Nac. Infr. Trâns.
- - - - atos improb. admin.
        
        contra
        
        fé púb.
        
        patrim.
        
        admin. púb
  - - - aprov. CONTRAN
        
        assumirá
        
        diretam.
        
        delegação
        
        exec. total
        
        ou parc.
        
        das ativ. órg. exec. trâns
        
        estadual
        
        1 more item...
        
        até irregul.
        
        sejam
        
        sanadas