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CTB - Art. 19, XXV a XXX, §1º - Comp. DENATRAN - Pt. 05 (image prestar…
CTB - Art. 19, XXV a XXX, §1º - Comp. DENATRAN - Pt. 05
elaborar
submeter
aprovação
CONTRAN
-
requisitos
-
estabelecer
proced.
concessão
código
marca-modelo
veículos
p/ efeito
registro
emplacamento
-
instruir
recursos
interpostos
decisões
CONTRAN
-
-
estudar
casos
omissos
-
submetê-los
c/ proposta
solução
-
órgão
coord. máx. SNT
prestar suporte
-
-
-
-
Organizar
manter
RENAINF
Reg. Nac. Infr. Trâns.
comprovada
-
DENATRAN
-