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DC - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - art. 5º, XL a XLV -…

- - - - atentatória
        
        direitos
        
        liberdades fundamentais
- - - - pena reclusão
        
        termos lei
- - - - graça
      - anistia
        
        prática
        
        tortura
        
        tráfico ilíc. entorpecentes
        
        drogas afins
        
        terrorismo
        
        hediondos
        
        por eles
        
        respondendo
        
        mandantes
        
        executores
        
        podendo
        
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- - - - ação
        
        grupos armados
        
        civis
        
        militares
        
        contra ordem constitucional
        
        EDD
- - - - condenado
  - - - ser termos lei
        
        estendida sucessores
        
        contra eles
        
        executadas
        
        limite valor
        
        patrimônio transferido