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DC - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - art. 5º, XXXIV a…

- - - - petição
        
        poderes públicos
        
        defesa direitos
        
        contra ilegalidade
        
        abuso de poder
  - - - repart. púb.
        
        defesa direitos
        
        esclarec. situações
        
        interesse pessoal
- - - - lesão
      - ameaça a direito
- - - - lhe der
        
        Lei
    - - plenitude defesa
      - sigilo votações
      - soberania vereditos
      - competência
        
        julg. crimes
        
        dolosos contra vida
- - - - anterior
        
        defina
  - - - cominação legal