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DC - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - art. 5º, XXXI -…
DC - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - art. 5º, XXXI - XXXIII - Pt.07
Sucessão 
bens
estrangeiros
situados
país
regulada
lei brasileira
benefíco
cônjuge
filhos brasileiros
sempre
não lhes seja
mais favorável
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Estado
promoverá
forma lei
defesa consumidor
Todos
direito
receber
órg. públicos
informações
seu interesse
particular
interesse coletivo
-
serão prestadas
prazo lei
sob pena
responsabilidade
ressalvadas
- 1 more item...