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DC - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - art. 5º, XXV a XXX -…

- - - - autoridade compet.
        
        poderá usar
        
        prop. part.
        
        asseg. propriet.
        
        indenização ulterior
        
        se houver dano
- - - - penhora
        
        pagamento
        
        débitos decorr.
        
        sua ativ. produtiva
        
        dispondo lei
        
        meios
        
        financiar seu desenv.
- - - - utilização
      - publicação
      - reprodução
        
        suas obras
        
        transmissível herdeiros
        
        tempo
        
        lei fixar
- - - - indiv. obras coletivas
  - - - inclusive
        
        atividades desportivas
  - - - aproveit. econômico
        
        obras
        
        criarem
        
        ou participarem criadores
        
        aos intérpretes
        
        respectivas
        
        representações
        
        sindicais
        
        associativas
- - - - industriais
        
        privilégio temporário
        
        utilização
        
        bem como
        
        proteção
        
        criações industriais
        
        prop. marcas
        
        nomes empresas
        
        outros signos distintivos
        
        tendo vista
        
        interesse social
        
        desenv. tecnológ.
        
        desenv. econ.
        
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