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DC - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - art. 5º, XIX a XXIV …

- - - - compulsoriamente
        
        dissolvidas
        
        trânsito em julgado
        
        ter atividades
        
        suspensas
        
        decisão judicial
- - - - associar-se
      - permanecer
        
        associado
- - - - tem legitim.
        
        repres.
        
        afiliados
        
        judicial
        
        extrajudicialmente
- - - - necessidade
      - utilidade púb.
      - interesse social
      - mediante
        
        justa
        
        prévia
        
        indenização dinheiro
        
        ressalv. casos CF