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DC - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - art. 5º, XIII a…

- - - - trabalho
      - ofício
      - profissão
        
        atendidas
        
        qualificações
        
        profisionais
        
        lei estab.
- - - - informação
      - resguardado
        
        sigilo
        
        fonte
        
        quando
        
        necessário
        
        exercício prof.
- - - - tempo
        
        paz
    - - qlqr pessoa
        
        termos lei
        
        entrar
        
        permanecer
        
        sair
        
        seus bens
- - - - pacificamente
      - sem armas
        
        locais abertos púb.
      - indep. autorização
      - desde que
        
        não frustrem
        
        reunião
        
        anteriormente convocada
        
        mesmo local
      - exigido
        
        apenas
        
        prévio aviso
        
        autoridade competente
- - - - fins lícitos
      - vedada
        
        caráter
        
        paramilitar
- - - - forma lei
  - - - funcionamento
        
        associações
        
        cooperativas