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DC - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - art. 5º, VII a XII -…

- - - - prestação
        
        assist. religiosa
        
        entidades
        
        civis
        
        militares
        
        internação coletiva
- - - - motivo
        
        crença religiosa
        
        convicção filosófica
        
        convicção política
        
        salvo
        
        invocar
        
        eximir
        
        obrigação legal
        
        todos imposta
        
        recusar
        
        cumprir
        
        prestação alternativa
- - - - intelectual
      - artística
      - científica
      - comunicação
        
        independente
        
        censura
        
        licença
- - - - direito indenização
        
        dano
        
        material
        
        moral
        
        decorrente violação
- - - - sem consentimento
        
        morador
      - salvo
        
        flagrante delito
        
        desastre
        
        prestar socorro
        
        durante dia
        
        determ. judicial
- - - - comun. telefônicas
        
        ordem judicial
        
        hipóteses
        
        forma lei estab.
        
        fins
        
        investig. criminal
        
        instrução proc. penal