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DC - Direitos e Garantias Fundamentais - Dos Direitos e Deveres…
DC - Direitos e Garantias Fundamentais - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - art. 5º, caput - Pt.01
Todos
iguais 
-
Sem
distinção
-
Garantindo-se
brasileiros
estrangeiros
residentes
RFB
-