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Regime jurídico dos servidores públicos parte 1 (Provimento (I - Ser…
Regime jurídico dos servidores públicos parte 1
Apenas servidores públicos
Não se incluem os empregados públicos. EP e SEM
Provimento
I - Ser brasileiro
II - Gozo dos direitos políticos
III - Quitação com obrigações militares e eleitorais
IV - Nível de escolaridade exigido
V - ≥ 18 anos
VI - Aptidão física e mental
Podem ter outras exigências. Ex: TAF
Súmula vinculante 44
"É necessário previsão legal para que o psicotécnico faça parte de uma etapa de um concurso."
Súmula vinculante 683
"O limite de idade para inscrição num concurso só será possível se a natureza do cargo exigir." Ex: cargos policiais
Deficientes físicos
É assegurado o direito de se inscrever, desde que as atribuições sejam compatíveis com a deficiência.
20% das vagas
Limite máximo
Decreto
Será reservado, no mínimo, 5% das vagas
4.Estrangeiros
Professores, técnicos e pesquisadores
Competência
O provimento será dado mediante ato da autoridade competente de cada poder
Investidura
Momento em que o indivíduo se torna servidor