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CTB - Art. 19, XIII a XVIII - Comp. DENATRAN - Pt. 03 (promover (conjunto,…

- - - - infr. trânsito
      - pontuação
      - penalidades
        
        aplicadas
      - prontuário
        
        infrator
      - arrec.
        
        multas
      - repasse
        
        do §1º, art. 320
        
        5% depositado
        
        fundo
        
        nacional
        
        segurança
        
        educação
        
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- - - - do SNT
    - - registro
        
        veículos
        
        condutores
        
        mantendo
        
        fluxo
        
        permanente
        
        infos.
        
        demais
        
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- - - - competentes
        
        MEC e Desporto
  - - - CONTRAN
  - - - prog.
        
        educ. trâns.
        
        estab. ensino
- - - - técnicos
        
        trânsito
- - - - órgãos
      - entidades SNT
  - - - sinaliz.
        
        e dispositivos
        
        e equip.
        
        trânsito
  - - - aprovar