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Competência Tributaria (Pessoa Jurídica de direito publico (União, Estado,…
Competência Tributaria
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É indelegável ,não pode legislar ,salvo a função de fiscalizar e arrecadar.
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Ato unilateral
A atribuição pode ser revogada(cassada,anulada)
Simetria
equiparação entre a Constituição Federal,Estadual e Leis Organicas
Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoa do direito privado,do encargo ou da função de arrecadar tributos.