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ATOS ADMINISTRATIVOS - ESPÉCIES (ATOS NORMATIVOS (ATOS GERAIS E ABSTRATOS,…
ATOS ADMINISTRATIVOS - ESPÉCIES
ATOS NEGOCIAIS
Manifestação de vontade de Adm. coincide com determinado interesse particular
Ex.:
PERMISSÃO
Ato discricionário e precário produzido quando
INTERESSE PREDOMINANTES É O PÚBLICO
(ex.: permissão de serviços públicos)
AUTORIZAÇÃO
Ato discricionário e precário produzido quando o
INTERESSE PREDOMINANTES É O DO PARTICULAR
(ex.: autorização para explorar serviço de táxi)
LICENÇA
Ato vinculado e definitivo (ex.: licença para dirigir)
Outros
APROVAÇÃO - ADMISSÃO - VISTO - HOMOLOGAÇÃO - DISPENSA - RENÚNCIA - PROTOCOLO ADMINISTRATIVO
ATOS ENUNCIATIVOS
Ato pelo qual a Adm.
DECLARA UM FATO
ou
PROFERE UMA OPINIÃO
(não produz consequência jurídicas por si só
CERTIDÕES - ATESTADOS - PARECERES - APOSTILAS
PUNITIVOS
Ato pelo qual a Adm.
APLICA SANÇÕES AO SEUS AGENTES E AOS ADMINISTRADOS
em decorrência de ilícitos administrativos
MULTA - INTERDIÇÃO DE ATIVIDADE - DESTRUIÇÃO DE COISAS
ATOS NORMATIVOS
ATOS GERAIS E ABSTRATOS
Têm
DESTINATÁRIOS INDETERMINADOS
REGULAMENTOS - REGIMENTOS - RESOLUÇÕES - DECRETOS - DELIBERAÇÕES - INSTRUÇÕES NORMATIVAS
ATOS ORDINATÓRIOS
Atos administrativos
INTERNOS
, destinado a estabelecer
NORMAS DE CONDUTA PARA AGENTES PÚBLICOS
Decorrem do
PODER HIERÁRQUICO
CIRCULARES - ORDENS DE SERVIÇO - PORTARIAS - AVISOS - DESPACHOS - OFÍCIOS - INSTRUÇÕES - PROVIMENTOS