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Principio da Legalidade (Legalidade e Medida Provisoria (MP (não pode…
Principio da Legalidade
O estado só pode aplicar aquilo que esta previsto em lei
LEI
ato normativo editado pelo órgão.
fato gerador
transferência de herança
base de calculo
alíquotas(observadas as exceções constituintes)
contribuintes
herdeiros
Legalidade e Medida Provisoria
MP
Instrumento normativo excepcional que tem força de lei.
pode-se criar tributos
há leis que não podem ser tratadas de modo provisório ex:(direito penal) lei complementar
não pode tratar
empréstimo compulsório(C/88,art148)
do imposto sobre grandes fortunas
de impostos ou contribuições "residuais"destinadas as seguridades social
para regulamentar imunidades ,p/ diminuir conflitos de competência entre entes tributantes diversos.
Excerções que podem ser tratadas por itermedio de MP
-Denominados tributos ex:II,IE,IPTU e o IOF
-CIDE(contribuição de intervenção e domínio econômico)
imposto dos combustíveis
-art155 iv permite ao estado e ao DF,definir as alíquotas da ICMS monofásico incidente sobre combustíveis.
obs
não altera e sim define as aliquotas.
-Art 97 não constituir majoração de tributo a atualização do valor monetário de respectiva base de calculo(ex:base de calculo do IPTU).