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Direito Administrativo 5 (Processo Administrativo (Princípios (Finalidade,…
Direito Administrativo 5
Abuso de Poder
Corresponde a um desvio de conduta, à inobservância, por parte do agente público, de seu poder dever de agir
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Processo Administrativo
É um procedimento que visa apurar qual a responsabilidade de um servidor quando ele pratica uma infração em exercício da sua função ou uma infração relacionada com as atribuições do seu cargo
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Requisitos
O processo administrativo administrativo deve respeitar exigências, tais como:
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Processo Administrativo
Fases
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Relatório - É produzido um documento que sintetiza tudo o que foi apurado no processo administrativo
Pode ser feito pela autoridade responsável ou por comissão processante, de acordo com o caso
Ele pode possuir uma sugestão de decisão, mas não inclui a decisão final
Julgamento - Apresenta a decisão final a respeito do processo. Ela pode ser tomada em concordância com a sugestão do relatório, ou não
Processo Administrativo
Espécies
Classificação
Processo administrativo de gestão: É uma série de atos realizados pela administração pública para exercer suas funções típicas, e na sua tomada de decisões.
Processo de controle: São processos onde a administração pública pode verificar, determinar ou controlar o comportamento e a situação de gestores públicos ou de servidores. As prestações e tomadas de contas dos administradores perante os tribunais de contas, e o procedimentos de fiscalização em geral
Processo administrativo de punição: Elaborado quando um ato realizado pelo servidor, administrado ou contratado viola a lei, regulamento ou contrato. É com base em auto de infração, representação, denúncia ou peça equivalente, contendo a exposição do ato ou fato ilegal
Processo administrativo disciplinar: A administração apura e pune as faltas cometidas pelos servidores públicos no exercício de sua função administrativa
Processo administrativo de outorga: É um processo pelo qual se pleiteia algum direito ou situação individual perante a administração. Em geral não há contraditórios, exceto quando há oposição de terceiros ou poder público
Processo administrativo tributário: Determina, exige ou dispensa crédito fiscal e impõe penalidades ao contribuinte que falha com essa determinações
Processo administrativo de Expediente: Proveniente e provocação do interessado ou por determinação interna de órgão público. São processos de tramitação informal