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ATOS ADMINISTRATIVOS - CLASSIFICAÇÃO (ATO VÁLIDO, NULO, ANULÁVEL E…
ATOS ADMINISTRATIVOS - CLASSIFICAÇÃO
ATOS GERAIS E INDIVIDUAIS
ATOS GERAIS
(OU NORMATIVOS)
NÃO POSSUEM DESTINATÁRIOS DETERMINADOS
APRESENTAM HIPÓTESES GENÉRICAS DE APLICAÇÃO
Ex.: Regulamentos, portarias, resoluções, circulares, instruções, deliberações, regimentos, etc.
Não pode ser impugnado, na via judicial, diretamente pela pessoa lesada
Tem
PRECIDÊNCIA HIERÁRQUICA
sobre o ato individual
É sempre
REVOGÁVEL
Não pode ser impugnado por meio de recursos administrativos
ATOS INDIVIDUAIS
(OU ESPECIAIS)
DESTINATÁRIO DETERMINADO
PRODUZEM EFEITO JURÍDICO NO CASO CONCRETO
Ex.: Nomeação, demissão, tombamento, licença, autorização
NÃO É REVOGÁVEL
Admite recurso administrativo
ATOS INTERNOS E EXTERNOS
ATOS INTERNOS
Destinam a
PRODUZIR EFEITOS NO INTERIOR DA ADM. PÚB.
NÃO GERAM DIREITOS
Podem ser
REVOGADOS
Não dependem de publicação oficial
Ex.: portaria que determina a expedição de uma ordem de serviço interna
ATOS EXTERNOS
Alcança os
ADMINISTRADOS, CONTRATANTE ou PRÓPRIOS SERVIDORES
PROVENDO SOBRE DIREITOS, OBRIGAÇÕES, NEGÓCIOS OU CONDUTA
perante a Adm
DEVEM SER PUBLICADOS OFICIALMENTE
ATOS QUE ONEREM O PATRIMÔNIO PÚBLICO
ATOS DE IMPÉRIO, DE GESTÃO E DE EXPEDIENTE
ATOS DE GESTÃO
Praticados em
SITUAÇÃO DE IGUALDADE COM OS PARTICULARES
. Se
IGUALAM
com o
DIREITO PRIVADO
Ex.: compra e venda de bens, aluguel de automóveis ou equipamentos
ATOS DE EXPEDIENTE
Se destinam a das
ANDAMENTO AOS PROCESSOS
e papéis que se realizam no
INTERIOR DAS REPARTIÇÕES PÚB.
Ex.: entrega de uma certidão, encaminhamento de documentos para autoridade, etc.
Ausência de conteúdo decisório
ATOS DE IMPÉRIO
Praticados com
PRERROGATIVAS E PRIVILÉGIO DE AUTORIDADE, impostos de maneira UNILATERAL
e COERCITIVAMENTE ao particular, independente de autorização judicial
Ex.: atos decorrentes do exercício do poder de polícia
ATOS VINCULADOS E DISCRICIONÁRIOS
ATOS VINCULADOS
Não há margem de escolha ao agente, cabendo-lhe
DECIDIR COM BASE NO QUE CONSTA NA LEI
ATOS DISCRICIONÁRIOS
LEI DEIXA MARGEM DE LIBERDADE
para o agente público em relação a
VALORAÇÃO DO MOTIVO E ESCOLHA DO OBJETO
, conforme o seu juízo de conveniência e oportunidade
Lei utiliza
CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS
Judiciário não poderá controlar o mérito do ato (juízo de conveniência e oportunidade)
Todos (VINCULADOS E DISCRICIONÁRIO) estão sujeitos à controle judicial
ATOS SIMPLES, COMPLEXO E COMPOSTO
ATO COMPLEXO
Necessita da
CONJUGAÇÃO DE VONTADE DE 2 OU MAIS DIFERENTES ÓRGÃOS OU AUTORIDADES
(trata-se de
ATO ÚNICO
)
ATO COMPOSTO
É produzido pela
MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE APENAS 1 ÓRGÃO DA ADM., MAS DEPENDE DE OUTRO ATO
que o aprove para produzir seus efeitos jurídicos
2 ATOS
ATO PRINCIPAL
ATO ACESSÓRIO
PRÉVIO
(funciona como autorização)
POSTERIOR
(função de dar exequibilidade ao ato principal)
ATO SIMPLES
Resulta da
MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE UM ÚNICO ÓRGÃO
(não importa o nº de agentes que participa do ato)
ATO VÁLIDO, NULO, ANULÁVEL E INEXISTENTE
ATO NULO
Sofre
VÍCIO INSANÁVEL
ATO ANULÁVEL
Apresenta
VÍCIO SANÁVEL
(passível de convalidação)
ATO VÁLIDO
Praticado com observância de todos os requisitos legais
ATO INEXISTENTE
Possui apenas aparência de manifestação de vontade da Adm., mas não chega a se aperfeiçoar como ato administrativo
CRITÉRIO DE EFEITOS
ATOS EXTINTIVOS
Põem fim a uma determinada situação jurídica individual
ATOS DECLARATÓRIOS
O ato que simplesmente afirma ou declara uma situação já existente, seja de fato ou de direito
ATOS MODIFICATIVOS
Altera uma situação preexistente
ATOS CONSTITUTIVOS
Criam uma situação jurídica nova