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ATO ADMINISTRATIVO - REQUISITOS, ELEMENTOS OU ASPECTOS DE VALIDADE…
ATO ADMINISTRATIVO - REQUISITOS, ELEMENTOS OU ASPECTOS DE VALIDADE
ESSENCIAIS
Existem obrigatoriamente em
TODOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS
FORMA
(vinculado)
Modo de exteriorização do ato
MOTIVO
(discricionário)
Situação que gera a vontade do agente que pratica o ato
FINALIDADE
(vinculado)
GERAL: Destina-se a interesse público
ESPECÍFICA: previsto na lei
OBJETO
(discricionário)
Efeito jurídico do ato
COMPETÊNCIA
(vinculado)
Poder legal conferido ao agente
ACIDENTAIS
Ampliam ou restringem os efeitos jurídicos do ato
Referem-se ao objeto do ato
Só podem existir no
ATOS DISCRICIONÁRIOS
CONDIÇÃO
MODO OU ENCARGO
TERMO