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Direito Administrativo (Regime jurídico-administrativo (Conjunto de normas…
Direito Administrativo
Ramo do Direito Público - Função Administrativa
E órgãos que a exercem
Regime jurídico-administrativo
Conjunto de normas, princípios e demais fontes do DA
Que colocam a APU numa posição privilegiada em relação aos particulares (verticalidade)
Prerrogativas e restrições
Princípios basilares da APU
Supremacia do interesse público
Interesse da coletividade
Prerrogativas - medidas contrárias a vontade do particular
Indisponibilidade do interesse público
Nenhum ente pode abrir mão de um bem
sem que isso esteja devidamente regulado por lei
Interesse público
Primário
Garantia das necessidades básicas
Atividade-fim
APU externa ou extroversa
Secundária
Assegurar seus próprios interesses
(Maximizar receita e aumentar patrimônio)
Atividade meio
APU interna ou introversa
Fontes do DA
Fonte primária ou direta - Lei em sentido amplo
(todas as normas produzidas pelo Estado)
Constituição, leis ordinárias, complementares,
decretos, tratados internacionais e mediadas provisórias
Fonte secundária ou indireta
Doutrina:
Produção de trabalhos pelos
principais estudiosos do DA
Jurisprudência:
Decisões reiteradas adotadas
no âmbito do Poder Judiciário
Costumes:
Atuam nas lacunas da legislação
Convicção generalizada
APU Sentido amplo e estrito
Estrito
Órgãos responsáveis por implementar
políticas públicas definidas pelo Governo
Amplo
Estrito + Órgãos políticos = APU amplo
Autotutela
Capacidade de rever seus próprios atos
Caso eivados de irregularidade (anulação)
ou inconvenientes (revogação)
Princípio da Sindicalidade
Controle dos atos administrativos
tanto pelo Executivo quanto pelo Judiciário