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CTB - Art. 12 - Compet. CONTRAN (COMPETE (zelar image (normas CTB image,…

- - - - ref. neste cód.
      - diretrizes
        
        Política Nac. Trâns. (PNT)
  - - - SNT
        
        objetiv.
        
        integração
        
        suas
        
        atividades
  - - - funcionam.
        
        CETRAN
        
        CONTRADIFE
  - - - regimento
        
        JARI
  - - - resol.
        
        complement.
- - - - multas
        
        por infrações
    - - repasse
        
        valores arrecad.
- - - - relativas
        
        aplic.
        
        leg. trâns.
- - - - doc. condutores
    - - licenc.
        
        veículos
- - - - dispositivos
        
        sinalização
        
        e equip.
        
        trânsito
- - - - contra
        
        decisões
        
        inst. inferiores
- - - - compet.
      - jurisdição
  - - - unificar
        
        decis.
        
        adm.
- - - - União
      - Estados
      - DF
- - - - candidato
        
        obter
        
        CNH
    - - conteúdo
        
        didático
        
        pedagógico
        
        carga horária
        
        avaliações
        
        exames
        
        exec.
        
        fiscaliz.