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ABORTO (EXCLUDENTE DE ILICITUDE (ADPF 54 (CONDUTA ATÍPICA: aborto em caso…
ABORTO
EXCLUDENTE DE ILICITUDE
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outro erro do legislador: ele falou que não se pune (mas não tem a ver com punibilidade) e sim com a isenção de pena
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2) estupro: exercício regular do direito - apesar de que doutrinadores entendem ser excludente de culpabilidade (inexibilidade de conduta diversa)
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MODALIDADES
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CULPA
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o que pode haver é a lesão corporal gravíssima pelo resultado aborto (crime preterdoloso, dolo na lesão e culpa no aborto)
CAUSA DE AUMENTO
NÃO CABE NO AUTOABORTO, apenas no provocado por terceiro na gestante tendo o seu consentimento ou não
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diferente da lesão corporal gravíssima pelo resultado aborto (nela o solo foi na lesão e a culpa foi no aborto), aqui, o dolo é no aborto e a culpa é na lesão
SEM O CONSENTIMENTO
ex: namorado não quer ser pai e engana a namorada grávida para ir em um obstetra que na verdade vai realizar o aborto
SURSIS PROCESSUAL: todos os outros tem pena mínima de 1 ano, então cabe sursis, mas nessa modalidade SEM o consentimento não cabe
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QUEBRA DA TEORIA MONISTA
autoaborto para a gestante + provocar aborto com o consentimento (para o médico ou quem ministra o abortivo)
quebra da teoria monista porque vão responder por 2 crimes mesmo havendo 1 resultado em comum: o aborto
apesar de haver 1 resultado, os agentes vão responder por crimes diferentes
AUTO-ABORTO
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PARTICIPAÇÃO
como é AUTOaborto, a regra é que não admite concurso de pessoas
porém, pode ter um terceiro que responda como PARTÍCIPE
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pra responder junto com a gestante (pena mais branda do que o do provocar aborto com o consentimento) não pode realizar ato apto a provocar aborto
se a amiga ministrar ela mesma o abortivo, aí não responde com a gestante, mas sim pelo crime mais severo de provocar aborto
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COM O CONSENTIMENTO
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sempre que aparecer vai estar acompanhado do auto-aborto, porque se houve o consentimento necessariamente um crime será imputado à gestante
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