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ADIN Generica (Declaração de Adim - (ação direta de constitucionalidade …

- - - - Mesa do Senado Federal
      - Mesa da Câmara dos Deputados
      - Presidente da Republica
      - Procurador Geral da republica
      - Partidos Políticos com representação no Congresso Nacional
      - Conselho Federal da OAB
    - - Provar interesse de agir (pertinência temática requisito processual que deve aprestar ao STF como justificativa de porque ta impetrando aquela ação)
      - Assembleia Legislativa ou Câmera Legislativa do Distrito federal
      - Governador do Estado ou Destrital
      - Confederação Sindicais e Entidade de Classe 9 estados membros