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11 - Sanção Administrativa 8.666/93 (Atraso injustificado (Multa de mora…
11 -
Sanção Administrativa
8.666/93
Atraso injustificado
Multa de mora
Após PA
Desconta da garantia
Forma
Contrato
Convocação
Rescindir unilateralmente
Outras sanções
Inexecução
total
parcial
defesa prévia
05 dias
Advertência
Multa
Suspensão temporária
Até 2 anos
Inidoneidade
Perdurar os motivos
Reabilitação
Multa é cumulativa
Também aplica
Fraude fiscal - qualquer tributo
atos ilícitos para frustrar objetivo da licitação
Não possuir idoneidade
Atos ilícitos