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RESTOS A PAGAR (NOÇÕES COMPLEMENTARES (quando a anulação da despesa…

- - - - I - vigente o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor, nele estabelecida
      - II - vencido o prazo de que trata o item anterior, mas esteja em curso a liquidação da despesa, ou seja de interesse da Administração exigir o cumprimento da obrigação assumida pelo credor
      - III - se destinar a atender transferências a instituições públicas ou privadas
      - IV - corresponder a compromissos assumidos no exterior
    - - II - sejam relativos às despesas:
        
        b) do Ministério da Saúde
        
        c) do Ministério da Educação financiadas com recursos da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
        
        a) do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC
        
        :warning: tais despesas permanecem válidas independentemente do artigo anterior, ou seja, não precisam estar incluídas como de execução iniciada
        
        :warning: no caso do PAC e do Ministério da Saúde, são TODAS as despesas
      - I - refiram-se às despesas executadas diretamente pelos órgãos e entidades da União ou mediante transferência ou descentralização aos Estados, Distrito Federal e Municípios, com execução iniciada até a data prevista no §2º; ou
    - - I - nos casos de aquisição de bens, a despesa verificada pela quantidade parcial entregue, atestada e aferida; e
      - II - nos casos de realização de serviços e obras, a despesa verificada pela realização parcial com a medição correspondente atestada e aferida
    - - §5º Para fins de cumprimento do disposto no §2º, a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda efetuará, na data prevista no referido parágrafo, o BLOQUEIO dos saldos dos restos a pagar não processados e não liquidados, em conta contábil específica no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI
      - §6º As unidades gestoras executoras responsáveis pelos empenhos bloqueados providenciarão os referidos desbloqueios que atendam ao disposto nos §§3º, inciso I, e 4º para serem utilizados, devendo a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda providenciar o posterior cancelamento no SIAFI dos saldos que permanecerem bloquados
      - §7º Os Ministros de Estado, os titulares de órgãos da Presidência da República, os dirigentes de órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Planejamento, de Orçamento e de Administração Financeira e os ordenadores de despesa são responsáveis, no que lhes couber, pelo cumprimento do disposto neste artigo
      - §8º A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, no âmbito de suas competências, poderá expedir normas complementares para o cumprimento do disposto neste artigo
      - Art. 68-A. Os empenhos a serem inscritos e reinscritos em restos a pagar a cada exercício financeiro poderão ter seus limites estabelecidos pelo Ministério da Fazenda
- - - - NÃO devem ser reconhecidos como receitas orçamentárias os recursos financeiros oriundos de cancelamento de despesas inscritas em RP, o qual consiste na baixa da obrigação constituída em exercícios anteriores, portanto, trata-se de restabelecimento de saldo de disponibilidade comprometida, originária de receitas arrecadas em exercícios anteriores e não de uma nova receita a ser registrada
      - o cancelamento de RP não se confunde com o recebimento de recursos provenientes do ressarcimento ou da restituição de despesas pagas em exercícios anteriores que devem ser reconhecidos como receita orçamentária do exercício