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6 - ORGANIZAÇÃO-POLÍTICO ADM (COMPETÊNCIA CONCORRENTE - Art. 24 (LEGISLAR)…
6 - ORGANIZAÇÃO-POLÍTICO ADM
COMPETÊNCIA COMUM - Art. 23
(ADM)
U, E, DF, M
II - CUIDAR
DA SAÚDE
E ASSISTÊNCIA PÚBLICA
DA PROTEÇÃO E GARANTIA
DAS PCD :wheelchair:
III - PROTEGER
DOCS
OBRAS
BENS
DE VALOR
HISTÓRICO
ARTÍSTICO
E CULTURAL
V - PROPORCIONAR MEIOS DE ACESSO
CULTURA 🎭
EDUCAÇÃO :school_satchel:
CIÊNCIA 🔬
TECNOLOGIA :computer:
PESQUISA :mag:
INOVAÇÃO :new:
VI - PROTEGER
🛡 :palm_tree:
MEIO AMBIENTE
E COMBATER A POLUIÇÃO
LEGISLAR É CONCORRENTE
XII - ESTABELECER E IMPLANTAR
POLÍTICA DE EDUCAÇÃO
P/
SEGURANÇA NO TRÂNSITO
:red_flag: :car:
LC FIXARÃO NORMAS
PARA COOPERAÇÃO
ENTRE
UNIÃO
ESTADOS
DF
E MUNICÍPIOS
COMPETÊNCIA CONCORRENTE - Art. 24 (LEGISLAR)
TUPEFO
TRIBUTÁRIO :money_mouth_face:
FINANCEIRO :money_with_wings:
PENITENCIÁRIO :lock:
ECONOMONICO :moneybag:
URBANÍSTICO :city_sunrise:
ORÇAMENTO :credit_card:
III - JUNTAS COMERCIAIS
IV - CUSTAS DOS SERVIÇOS FORENSES
V - PRODUÇÃO E CONSUMO
VI - FLORESTAS
PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE :palm_tree:
CONTROLE DA POLUIÇÃO
VII - RESPONSABILIDADE POR DANO
AO MEIO AMBIENTE
AO CONSUMIDOR
A BENS E DIREITOS DE VALOR
ARTÍSITCO
ESTÉTICO
HISTÓRICO
TURÍSTICO
E PAISAGISTICO
XI - PROCEDIMENTO EM
MATÉRIA PROCESSUAL
IX SOBRE
CULTURA 🎭
EDUCAÇÃO :school_satchel:
CIÊNCIA 🔬
TECNOLOGIA :computer:
PESQUISA :mag:
ENSINO :male-teacher::skin-tone-2:
DESPORTO
DESENV. E INOVAÇÃO
XII -
PREVIDÊNCIA SOCIAL
PROTEÇÃO E DEFESA DA
SAÚDE
§1º - NA LEGISLAÇÃO CONCORRENTE
COMPETE À UNIÃO
AS NORMAS GERAIS
§2º - A COMPETÊNCIA DA UNIÃO
P/ LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS
NÃO EXCLUI A COMPETÊNCIA
:warning:
SUPLEMENTAR DOS ESTADOS
§3º - INEXISTINDO LEI FEDERAL
SOBRE NORMAS GERAIS
OS ESTADOS TERÃO
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PLENA
§4º - A SUPERVENIÊNCIA DE LEI FEDERAL
SOBRE NORMAS GERAIS
SUSPENDE A EFICÁCIA
:red_flag:
DA LEI ESTADUAL
NO QUE LHE FOR CONTRÁRIO