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06 Legislação Especial - Lei 8.069 ECA II (Diversões e Espetáculos …
06 Legislação
Especial - Lei
8.069 ECA II
Diversões e
Espetáculos
Públicos
Regulados pelo
poder público
(Minist. Just.)
Natureza
Faixa etária
Locais e horários
que apresentação
seja inadequada
Infração
Desobediência será
infração administrativa
Dever dos
responsáveis
Afixar em local
visível e de
fácil acesso
À entrada
do local
Informação sobre
natureza e faixa etária
Infração
Multa de 3
a 20 salários
Dobro se
reincidente
O mesmo para
divulgação sem
faixa etária
Aplicada separadamente
à casa e aos publicitários
Ingresso e
permanência
de criança
Menor de 10
somente com
pais/responsável
Transmissão em TV/rádio
em horário diverso ou
sem aviso de classificação
Multa de 20
a 100 salários
Duplica-se em
reincidência
Autoridade judiciária
pode determinar
Suspensão da
programação
por até 2 dias