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Ato Administrativos - Atributos (Atributos (P (Presunção de legitimidade /…
Ato Administrativos - Atributos
Atributos
P
Presunção de legitimidade / veracidade
TODOS ATOS
Reversão do ônus da prova
Presunção relativa
Permite efeito imediato
A
Autoexecutoriedade
Prescinde intervenção judicial
Não envolve patrimônio particular
Existe apenas
Previsão em lei
Medida urgente
Desdobramento
Exegibilidade - Coerção indireta
Executoriedade - Coerção direta
I
Imperatividade
Atos impositivos
Poder Extroverso
Não está em Atos Enunciativos
T
Tipicidade
Exige previsão legal
Impede atos inonimados